Número Ano Data Tipo Ementa Esfera da Federação URL externa 174 2025 2025-01-31 6 Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional Básica, organograma, departamentos e quadro de pessoal comissionado da Câmara Municipal de Mombaça e dá outras providências. Municipal 10.024 2019 2019-09-20 4 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Federal http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm 963 2019 2019-02-22 1 RETIFICA A LEI N° 535/2006, DE 08 DE MAIO DE 2006, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 780 2019 2019-02-22 2 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS. Municipal 779 2019 2019-02-22 2 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 153 2019 2019-02-14 6 Modifica a Resolução no 134 de 29 de maio de 2009 e toma outras providências. Municipal 962 2019 2019-02-12 1 Denomina nome de RAIMUNDA ELÍDIA DE ALENCAR, a Praça a ser construída na Sede do Distrito de Carnaúba. Municipal 778 2019 2019-02-12 2 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO .MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 777 2019 2019-02-12 2 REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI N° 393/98 DE 22 DE AGOSTA DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 776 2019 2019-02-12 2 CONCEDE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 775 2019 2019-02-12 2 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS ASSISTENCIAIS E DO NASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 774 2019 2019-02-12 2 DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 50% DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SERVIDOR NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO. Municipal 1 2018 2018-02-01 7 Regimento Interno. Municipal 750 2016 2016-12-21 2 Institui o Código Tributário do Município de Mombaça. Municipal 894 2016 2016-11-16 1 Denomina nome de ERMINA MENDES DA SILVA, a Sala da Secretaria da Creche Ryan Mendes Cavalcante. Municipal 748 2016 2016-08-19 2 Dispõe sobre a REVOGAÇÃO DA Lei Municipal N° 43 de agosto de 1975, que dispõe sobre a cessão de imóvel, em regime de comodato. Municipal 891 2016 2016-07-04 1 Denomina nome de LUIS BATISTA DE LIMA, ao Edifício da Unidade Básica de Sáude - UBS do Distrito de Cangati. Municipal 890 2016 2016-07-04 1 Denomina nome de FRANCISCO GONA‡ALVES DA SILVA, a Unidade Básica de Saúde - UBS do Distrito de Cangati. Municipal 889 2016 2016-07-04 1 Denomina nome de ANTONIA BATISTA TORRES a Sala de Atendimento do Posto de Saúde do Distrito de Catolé. Municipal 747 2016 2016-07-04 2 Prorrogação dos Contratos por Tempo determinado para seleção dos Agentes do Prã-Cidadania de Mombaça. Municipal 886 2016 2016-05-30 1 Denomina nome de FRANCISCO PINHEIRO JOTA a Escola do Sítio Barra Grande e também o nome do Edifício da referida escola de ANTONIO PINHEIRO JOTA. Municipal 885 2016 2016-05-30 1 DISPÕE ACERCA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS ORIUNDAS DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N° 01/2015 PARA AGENTE COMUNITÁRIO DER SAÚDE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 741/2015. Municipal 884 2016 2016-05-30 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI, DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 357/97, QUE TRATA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 883 2016 2016-05-30 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 711/2013 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3 2016 2016-05-05 5 Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e art. 105 da Lei Orgânica deste Município. Municipal 882 2016 2016-04-18 1 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com entidades filantrópicas no município de Mombaça com o objeto de Apoiar Programas de Filantropia e Suporte a Eventos da Instituição. Municipal 881 2016 2016-04-18 1 Autoriza o poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando a dotação orçamentária que indica e dá outras providências. Municipal 880 2016 2016-04-08 1 Denomina nome de LUIZ VALDIVINO DA SILVA o Edifício da Unidade Básica de Saúde - UBS do Distrito de Cipó. Municipal 879 2016 2016-03-30 1 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS PARÂMETROS E VALORES REFERENTES ÀS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE. Municipal 878 2016 2016-03-04 1 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNCEPE e dá outras providências. Municipal 746 2016 2016-03-04 2 ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 745 2016 2016-03-04 2 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, NOS TERMOS DO INCISO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 744 2016 2016-03-04 2 Dispõe sobre a Criação e Estruturação da Procuradoria Geral do Município de Mombaça e dá outras providências. Municipal 876 2016 2016-02-29 1 Altera o dispositivo n° 721/2013 fixando gratificação de 40% (quarenta por cento) do valor do repasse proveniente do Piso da Atenção Básica Variável (Ação da Assistência Financeira Complementar) correspondente a 95% do Piso destinado ao ACS, vinculados ao Estado do Ceará e da outras providências. Municipal 875 2016 2016-02-21 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. Estadual 865 2015 2015-08-21 1 Denomina Nome no Conjunto Habitacional Francisco Castelo de Castro (CASAS POPULARES). Municipal 864 2015 2015-08-21 1 Dispõe Sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de Mombaça e dá outras providências Municipal 863 2015 2015-08-21 1 Denomina Nome de JOSÉ IBIAPINA DE ANDRADE ROCHA a Creche que será construída no Bairro São Domingos. Municipal 862 2015 2015-08-21 1 Denomina nome de CLEONICE EVANGELISTA LIMA, a Sala da Secretaria da Escola de Ensino Fundamental Joaquim Alves da Cunha, no Distrito de Vicente. Municipal 861 2015 2015-08-21 1 Autoriza o Município de Mombaça, por seu Prefeito Municipal, doar o imóvel que indica e dá outras providências. Municipal 860 2015 2015-07-17 1 Fixa o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate A s Endemias e da outras providências Municipal 859 2015 2015-06-25 1 Denomina nome de Anísio Mendes Cavalcante a Unidade de Saúde (UBS) a ser construída na Sede do Distrito de Boa Vista. Municipal 858 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada CENTRO DE EDUCAÇÃO RURAL e dá outras providências. Municipal 857 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA e dá outras providências. Municipal 856 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE SALÃO e dá outras providências. Municipal 855 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ZACARIAS SEVERINO ALVES e dá outras providências. Municipal 854 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA SILVINO BENEVIDES e dá outras providências. Municipal 853 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ROBERTO DE Sà BENEVIDES e dá outras providências. Municipal 852 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA LAURA ALENCAR e dá outras providências. Municipal 851 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ JAIME BENEVIDES e dá outras providências. Municipal 850 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA e dá outras providências. Municipal 849 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LIBERATO MOREIRA LIMA e dá outras providências. Municipal 848 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DIVINO SALVADOR e dá outras providências. Municipal 847 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRISTO REI e dá outras providências. Municipal 846 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO SOARES e dá outras providências. Municipal 845 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO JOSÉ MOREIRA e dá outras providências. Municipal 844 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ CÂNDIDO TEIXEIRA e dá outras providências. Municipal 843 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCA CASTELO TEIXEIRA e dá outras providências. Municipal 842 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM ALVES DA CUNHA e dá outras providências. Municipal 841 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO TOMÁZ DE AQUINO e dá outras providências. Municipal 840 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ LIBERATO DE PÁDUA e dá outras providências. Municipal 839 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PEDRO LEÃO e dá outras providências. Municipal 838 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRUTUOSO VIEIRA DA SILVA e dá outras providências. Municipal 837 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JARDILINA VIEIRA DE SOUSA e dá outras providências. Municipal 836 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PLÁCIDO ADERALDO CASTELO e dá outras providências. Municipal 835 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCA OZENEIDE ALVES ADERALDO e dá outras providências. Municipal 834 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO LUIS DA SILVA e dá outras providências. Municipal 832 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada CRECHE RYAN MENDES CAVALCANTE e dá outras providências. Municipal 831 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada CRECHE DOM BOSCO e dá outras providências. Municipal 830 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada CRECHE MADRE PAULINA e dá outras providências. Municipal 829 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada CRECHE ANTONIO FERNANDES JUNIOR e dá outras providências. Municipal 828 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada CRECHE SANTA CLARA e dá outras providências. Municipal 827 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada CRECHE MANOEL BATISTA e dá outras providências. Municipal 826 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ MARQUES DE SOUSA e dá outras providências. Municipal 825 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA AMBROSINA CAVALCANTE e dá outras providências. Municipal 824 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ AIRES TEIXEIRA e dá outras providências. Municipal 823 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO AIRES DE CARVALHO e dá outras providências. Municipal 822 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CÂNDIDO SIMÃO e dá outras providências. Municipal 821 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ISABEL ALVES DE OLIVEIRA e dá outras providências. Municipal 820 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO PINHEIRO JOTA e dá outras providências. Municipal 819 2015 2015-06-23 1 Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO VIEIRA DA COSTA e dá outras providências. Municipal 818 2015 2015-06-23 1 Dispõe sobre as diretrizes para Elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016 e dá outras providências. Municipal 817 2015 2015-06-22 1 Dispõe sobre a Implantação do Plano Municipal de Educação de Mombaça (PME) 2015-2024, e dá outras providências. Municipal 816 2015 2015-06-22 1 Altera a Lei 505/2015, Criando o Sistema Municipal de Ensino e da outras providências. Municipal 833 2015 2015-06-16 1 Cria Unidade Escolar denominada CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA IRACEMA AIRES DE MORAES e dá outras providências Municipal 815 2015 2015-06-15 1 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Mombaça, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. Municipal 814 2015 2015-05-19 1 Institui o Dia Municipal da Poesia, o Dia 19 de Maio de cada ano. Municipal 813 2015 2015-05-15 1 Institui o Dia Municipal dos Demolays, o Dia 10 de Dezembro de cada ano. Municipal 812 2015 2015-05-15 1 Institui o Dia Municipal do Líder Comunitário, o Dia 09 de Agosto de cada ano, conforme Lei Estadual N° 13.474 de 20 de Maio de 2014. Municipal 811 2015 2015-05-15 1 Denomina nome de LUCIANO FRAGOSO COSTA JÚNIOR a Sala de Informática da Escola que está sendo construída no Distrito de Açudinho. Municipal 810 2015 2015-05-14 1 Denomina nome de JOSÉ FRAGOSO SANTANA o prédio da Escola que está sendo construída no Distrito de Açudinho. Municipal 809 2015 2015-05-08 1 Denomina nome de FRANCISCO AZARIAS DE CARVALHO a Sala de Atendimento Médico na UBS João Castelo Martins. Municipal 808 2015 2015-05-08 1 Denomina nome de MARIA AMÉLIA SOARES E SÁ, a Rua que inicia na CE-060, passando em frente à Unidade Básica de Saúde João Castelo Martins, sentido Centro de Educação Infantil. Municipal 807 2015 2015-05-08 1 Denomina nome de RENATO IVO DA SILVA a Sala dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na UBS João Castelo Martins. Municipal 806 2015 2015-04-22 1 Denomina nome de RAIMUNDO BENONE DE ARAUJO PEDROZA, o Centro de Abastecimento (MERCADO DA CARNE) de Mombaça. Municipal 805 2015 2015-04-22 1 Revoga a Lei Municipal N° 692/2013 e estabelece adequações da Legislação Municipal relativa ao Conselho Tutelar A Lei Federal N° 12.692/2012 e dá outras providências. Municipal 804 2015 2015-03-27 1 Denomina nome de GLAUCO BENEVIDES FIÚZA, a Sala de Fisioterapia do Centro de Saúde de Mombaça. Municipal 803 2015 2015-03-27 1 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar o artigo 3° da LEI MUNICIPAL N° 733/2013 que dispõe sobre Auxílio Moradia e Alimentação aos profissionais vinculados ao PROGRAMA MAIS MÉDICO e dá outras providências. Municipal 802 2015 2015-03-27 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente Orçamento, crédito adicional especial criando a Dotação Orçamentária que indica e dá outras providências. Municipal 801 2015 2015-03-27 1 Altera os dispositivos da Lei Municipal N° 746/2014 de 07 de Abril de 2014 e dá outras providências. Municipal 800 2015 2015-03-11 1 Denomina o nome de NEWTON BENEVIDES CASTELO TEIXEIRA, o Edifício do Centro de Saúde em Mombaça. Municipal 799 2015 2015-03-11 1 Denomina nome de MARIA OLÍVIA ALVES DE ALENCAR, o Centro de Educação Infantil a ser construído no Bairro São José Municipal 798 2015 2015-03-11 1 Denomina nome de ANTONIO MARTINS DE ALENCAR, a Quadra de Esportes do Bairro São José. Municipal 797 2015 2015-03-11 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando as dotações orçamentárias que indica e dá outras providências. Municipal 796 2015 2015-03-05 1 Denomina nome de logradouro público rua no bairro São José, sede do município de Mombaça. Municipal 795 2015 2015-03-05 1 Denomina nome de logradouro púbica no bairro Centro, na sede do município de Mombaça. Municipal 794 2015 2015-03-05 1 Denomina nome de ruas e travessa no bairro Centro em Mombaça. Municipal 793 2015 2015-03-05 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando as dotações orçamentárias que indica e dá outras providências. Municipal 792 2015 2015-02-13 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando a dotação orçamentária que indica e e dá outras providências. Municipal 791 2015 2015-02-13 1 Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei n° 393/98 de 22 de agosto de 1998, fixa o Piso Salarial do Magistério para o ano de 2015 e dá outras providências. Municipal 790 2015 2015-02-13 1 Autoriza a realocação de recursos orçamentários do orçamento vigente e dá outras providências. Municipal 789 2015 2015-02-13 1 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município pública com bem imóvel particular para a execução de obras para a construção e ampliação do Complexo Educacional da Boa Vista, compreendendo uma escola, uma biblioteca e uma quadra poliesportiva na Vila Boa Vista, neste Município e dá outras providências. Municipal 788 2015 2015-02-09 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando modalidade de aplicação à dotação orçamentária que indica e dá outras providências. Municipal 787 2014 2014-12-30 1 Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Mombaça e dá outras providencias. Municipal 786 2014 2014-11-24 1 Denomina nome de rua Municipal 785 2014 2014-11-24 1 Denomina nome de avenida, ruas e travessa no distrito de Morada Nova. Municipal 784 2014 2014-11-24 1 Denomina nome de ruas Municipal 783 2014 2014-11-24 1 Modifica nome de travessa e dá outras providencias. Municipal 781 2014 2014-11-19 1 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 775, de 13 de outubro de 2014 e dá outras providencias. Municipal 780 2014 2014-11-07 1 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015. Municipal 779 2014 2014-10-13 1 Denomina nome de Escola de Ensino Fundamental no distrito de Boa Vista e dá outras providências. Municipal 778 2014 2014-10-13 1 Denomina nome na quadra na escola de Ensino Fundamental Laura Alencar e dá outras providências. Municipal 777 2014 2014-10-13 1 Denomina nome de rua Adelina de Sousa Pereira e dá outras providencias. Municipal 776 2014 2014-10-13 1 Denomina nome de rua Francisco Geová Holanda e dá outras providencias. Municipal 775 2014 2014-10-13 1 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Nordeste do Brasil, na qualidade de mandatário a oferecer garantias e dá outras providencias. Municipal 773 2014 2014-08-29 1 Denomina de Francisco Ednires Cavalcante Jota a quadra de esporte do bairro Recreio e dá outras providencias. Municipal 772 2014 2014-08-29 1 Denomina de Januário Sião de Freitas Nato a quadra de esportes a ser construída no distrito de Cangatí e dá outras providências. Municipal 771 2014 2014-08-29 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providencias. Municipal 770 2014 2014-08-18 1 Denomina de Antonio Francisco de Lima a quadra de esportes a ser construída no Sitio Santa Rita, Distrito de Boa Vista e dá outras providências. Municipal 768 2014 2014-07-22 1 Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 747 de 07 de abril de 2014 que, autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder A permutar de área de propriedade do Município, pública com bem imóvel particular para a execução de obras para a construção de UBS - Unidade Básica de Saúde do Bairro Tejubana, neste Município e dá outras providências. Municipal 767 2014 2014-06-30 1 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências. Municipal 766 2014 2014-06-30 1 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mombaça - REFIS e dá outras providências. Municipal 765 2014 2014-06-30 1 Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Mombaça a título de incentivo adicional o valor estipulado na forma que indica e dá outras providências. Municipal 764 2014 2014-06-30 1 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos Agentes de Combate as Endemias do Município de Mombaça a título de gratificação para o exercício do trabalho o valor estipulado na forma que indica e dá outras providências. Municipal 763 2014 2014-06-16 1 Dispõe sobre a nova denominação do Distrito de São Gonçalo do Umari, que passa a se denominar Distrito de Morada Nova e ainda dispõe sobre a mudança da sede do distrito e dá outras providências. Municipal 762 2014 2014-06-16 1 Dispõe sobre a padronização das minutas e contratos administrativos e da necessidade a aprovação pelo Setor Jurídico da Prefeitura Municipal de Mombaca-CE Municipal 761 2014 2014-06-16 1 Regula o funcionamento da Banda de Música de Mombaça e dá outras providências. Municipal 760 2014 2014-06-16 1 Estabelece o valor do vencimento do Agente de Cidadania e dá outras providências. Municipal 759 2014 2014-05-27 1 Institui o regime de plantão e de sobreaviso para os profissionais da Saúde que indica e dá outras providências. Municipal 758 2014 2014-05-27 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências Municipal 757 2014 2014-05-27 1 Atualiza, cria e delimita os bairros do Distrito Sede de Mombaça, no Município de Mombaça e dá outras providências Municipal 756 2014 2014-04-11 1 Autoriza ao Município a firmar convênio com a Liga Desportiva de Mombaça e dá outras providências. Municipal 754 2014 2014-04-11 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências Municipal 753 2014 2014-04-11 1 Autoriza a contratação de acesso às redes sociais de teleinformática e serviço de telecomunicações de propriedade do Governo do Estado do Ceará e à internet e ao pagamento de fatura dos serviços por meio de desconto do repasse do ICMS ao município e dá outras providências. Municipal 752 2014 2014-04-09 1 Denomina nomes de ruas em Mombaça Municipal 751 2014 2014-04-09 1 Denomina nome na sala de estabilização do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo. Municipal 750 2014 2014-04-09 1 Denomina nomes de ruas no bairro Tejubana em Mombaça Municipal 749 2014 2014-04-09 1 Denomina nome de posto de saúde do distrito de Cipó. Municipal 748 2014 2014-04-09 1 Denomina nomes de ruas no bairro São José em Mombaça Municipal 747 2014 2014-04-07 1 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder permuta de área de propriedade do Município, pública com bem imóvel particular para a execução de obras para a construção de UBS - Unidade Básica de Saúde do bairro Tejubana, neste município e dá outras providências. Municipal 745 2014 2014-03-26 1 Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional, atividades do magistério do Poder Executivo Municipal de Mombaça na forma que indica e adota outras providências Municipal 744 2014 2014-03-22 1 Instituiu o Dia Municipal do Mototaxista no município de Mombaça Municipal 743 2014 2014-03-11 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências Municipal 742 2014 2014-02-17 1 Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei Municipal n° 691/2013 Municipal 741 2014 2014-02-10 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências Municipal 740 2014 2014-02-03 1 Altera a redação do item I do parágrafo único do art. 2 da Lei n° 476/04 que cria o distrito de Morada Nova Municipal 739 2014 2014-01-15 2 Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do Poder Executivo do município de Mombaça da forma que indica e adota outras providências. Municipal 738 2014 2014-01-15 2 Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo cargos de provimento efetivo para a feitura de concurso público e ingresso no serviço público municipal e adota outras providências. Municipal 737 2014 2014-01-15 1 Estabelece normas gerais para a realização de concurso público e seleção pública e ingresso no serviço público municipal e dá outras providências. Municipal 730 2013 2013-10-29 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 25/68, DE JUNHO DE 1968, QUE CRIA A BANDEIRA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 729 2013 2013-10-17 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 728 2013 2013-10-17 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, A IMPLANTAR O PROGRAMA PRÓ CIDADANIA NO ÂMBITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL, N° 14.318/2009, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 727 2013 2013-10-17 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 726 2013 2013-09-30 1 DENOMINA NOME DA CASA DO CIDADÃO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 725 2013 2013-09-13 1 DENOMINA NOME DO VESTUÁRIO DE ÁRBITROS DO ESTÁDIO ANTONIO ROBÉRIO VIEIRA E SILVA Municipal 724 2013 2013-09-13 1 DENOMINA NOME DO VESTUÁRIO DE ATLETAS DO ESTÁDIO ANTONIO ROBÉRIO VIEIRA E SILVA. Municipal 723 2013 2013-09-03 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 722 2013 2013-08-12 2 CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, NA SECRETARIA DE SAÚDE, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, POSSIBILITANDO A INCORPORAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NA FORMA DO ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 721 2013 2013-08-12 1 ALTERA O ARTIGO 1° E ART. 3° PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 630/2009. Municipal 720 2013 2013-07-15 1 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO, ESTADOS, DISTRITOS FEDERAL E MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 719 2013 2013-07-15 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 718 2013 2013-07-15 1 CONCEDE REAJUSTE DE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS "MOTORISTA CATEGORIA D" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 717 2013 2013-07-15 1 DISPONIBILIZA AO CONSELHEIRO/A GOVERNAMENTAL E SOCIEDADE CIVIL RECURSO PARA CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL. Municipal 716 2013 2013-07-15 1 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4° DA LEI 688/13, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E Dà OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 715 2013 2013-06-25 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCITATIVO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 714 2013 2013-06-25 1 REGULAMENTA O ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO DE MOMBAÇA A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU - CE PARA A SESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS COM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO. Municipal 712 2013 2013-06-25 1 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. Municipal 711 2013 2013-06-25 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N°413/2000 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOMBAÇA - CE, E Dà OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 710 2013 2013-06-25 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 709 2013 2013-06-25 1 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. Municipal 708 2013 2013-06-12 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N° 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. Municipal 707 2013 2013-06-03 1 CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE REALIZAM PLANTÕES NOTURNOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE MOMBAÇA - GRASEPLAHE E Dà OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 706 2013 2013-06-03 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 563 DE 05 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENA‡ÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. Municipal 705 2013 2013-06-03 1 REVOGA A LEI N° 420/2001 E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS A AGENTES POLÍTICOS E DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 704 2013 2013-05-22 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 703 2013 2013-05-22 1 ALTERA A LEI N°610/2009 PARA ATENDER AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO QUE REGULA A INSERÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DA RESOLUÇÃO N° 296/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 702 2013 2013-04-19 1 DENOMINA NOME DE RUA EM MOMBAÇA Municipal 701 2013 2013-04-19 1 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 700 2013 2013-04-19 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. Municipal 699 2013 2013-04-15 1 DENOMINA O NOME DE AVENIDA NO BAIRRO SÃO JOSÉ, EM MOMBAÇA. Municipal 698 2013 2013-03-18 1 ALTERA O INCISO 2° DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 614/2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DOAÇÕES A SEREM REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA À ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 697 2013 2013-03-18 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 696 2013 2013-03-18 1 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO 5° DO ART. 9° DA LEI N° 692/2013, QUE TRATA DO CONSELHO TUTELAR DE MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 695 2013 2013-03-18 1 DENOMINA NOME DE CRECHE NO DISTRITO DE CACIMBAS Municipal 693 2013 2013-02-25 1 MODIFICA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 664/2011 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. Municipal 692 2013 2013-02-25 1 Altera a lei municipal n° 259/90 que trata do conselho tutelar de Mombaça, e dá outras providências. Municipal 694 2013 2013-02-21 1 REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI N° 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2013 E Dà OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 691 2013 2013-02-20 1 Dispõe sobre a criação do Brasão de Armas do município de Mombaça, e dá outras providências. Municipal 690 2013 2013-01-23 1 ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOMBAÇA E Dà OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 689 2013 2013-01-23 1 Dispõe sobre convênios a serem realizados pelo Município de Mombaça e dá outras providências. Municipal 688 2013 2013-01-23 1 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Mombaça, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Municipal 685 2012 2012-10-23 1 Fixa subsídios de prefeito, vice-prefeito do município de Mombaca-Ce, para o mandato de 2013 a 2016 e dá outras providências. Municipal 683 2012 2012-10-23 1 Denomina nome de rua na sede do Município. Municipal 682 2012 2012-08-16 1 Institui o Dia Municipal dos Evangélicos e dá outras providências. Municipal 681 2012 2012-07-20 1 Dispõe sobre a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Municipal 7.724 2012 2012-05-16 4 Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Federal http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm 679 2012 2012-05-07 1 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativas aplicáveis. Municipal 678 2012 2012-04-25 1 Reajusta a Tabela Salarial constante no Anexo II da Lei n° 393/98 de 22 de agosto de 1998, fixa piso Salarial do Magistério para o ano de 2012 e dá outras providências. Municipal 677 2012 2012-04-25 1 Atualiza repasse pelo município de Mombaça de recursos A Liga Desportiva de Mombaça e dá outras providências. Municipal 676 2012 2012-03-27 1 Atualiza os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Mombaça/Ce e adota outras providências. Municipal 673 2012 2012-02-03 1 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Municipal 671 2012 2012-02-03 1 Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de cessão real de uso de bem imóvel nos termos da Lei Orgânica c/c art. 17 §2° I, da Lei 8.666/93, que entre si fazem o município de Mombaça-CE e a Apae - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e contém outras providências. Municipal 670 2012 2012-02-03 1 Dispõe sobre reajuste salarial no município de Mombaça a vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2012 Municipal 669 2012 2012-02-03 1 dispõe sobre contratação temporária de auxiliar de enfermagem, auxiliar de odontologia, auxiliar de serviços gerais e agentes comunitários de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição e dá outras providências. Municipal 668 2012 2012-01-23 1 Regulamenta a incorporação definitiva da carga horária do(a) professor(a) da rede Municipal de ensino do Município de Mombaça e da outras providências. Municipal 666 2011 2011-12-14 1 Denomina nome de rua na sede do Município Municipal 664 2011 2011-11-23 1 Determina feriado municipal em Mombaça. Municipal 663 2011 2011-11-23 1 Denomina nome na sala de informática da Escola Laura Alencar. Municipal 12.527 2011 2011-11-18 1 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Federal http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm 662 2011 2011-11-07 1 Dispõe sobre denominação no nome do Centro de Saúde de Mombaça Municipal 661 2011 2011-08-26 1 Dispõe sobre recontratação por tempo determinado de professores, auxiliar escolar, motorista com habilitação "D", agentes de controle de doenças epidemiológicas, agente de limpeza pública, auxiliar de enfermagem, auxiliar de odontologia, auxiliar de serviços gerais e agentes comunitários de saúde para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Municipal 659 2011 2011-07-13 1 Autoriza o repasse pelo município de Mombaça de recursos A Liga Desportiva de Mombaça e dá outras providências. Municipal 658 2011 2011-07-13 1 Institui a Lei Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e da outras providências. Municipal 657 2011 2011-05-26 1 Dispõe sobre denominação de nome na pista de skate. Municipal 656 2011 2011-05-26 1 Dispõe sobre denominação de nome no Polo de Lazer que será construído em torno da pista de skate. Municipal 655 2011 2011-04-15 1 Dispõe sobre denominação de nome de praça na sede de Mombaça Municipal 654 2011 2011-03-29 1 Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública "COMSEP" e cria o Fundo Municipal de Segurança Pública de Mombaça "FUMSEP" e dá outras providências Municipal 653 2011 2011-03-29 1 Reajusta a Tabela Salarial do Anexo II da Lei n° 393/98 de 22 de agosto de 1998, fixa Piso Salarial do Magistério para o ano de 2011 e dá outras providências. Municipal 652 2011 2011-03-15 1 Dispõe sobre denominação de nome de ruas no bairro Alcebíades Alves de Carvalho. Municipal 650 2011 2011-01-28 1 Dispõe sobre a contratação temporária de auxiliar de enfermagem, auxiliar de odontologia, auxiliar de serviços gerais e agentes comunitários de saúde para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Municipal 649 2011 2011-01-28 1 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Municipal 648A 2011 2011-01-13 1 Dispõe sobre recontratação temporária de agentes de controle de doenças epidemiológicas e agentes de limpeza pública para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Municipal 647 2010 2010-08-27 1 Dispõe sobre denominação de rua no bairro Iracema. Municipal 646 2010 2010-08-23 1 Dispõe sobre a proibição de consumo de produtos derivados do tabaco em recintos coletivos e dá outras providências. Municipal 645 2010 2010-08-11 1 Cria Secretaria de Meio Ambiente de Mombaça e abre crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providencias. Municipal 644 2010 2010-07-30 1 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2011, e dá outras providências. Municipal 641 2010 2010-06-07 1 Altera o Sistema Tributário Municipal, institui normas gerais de direito e administração tributária aplicáveis no município de Mombaça e dá outras providências. Municipal 639 2010 2010-06-07 1 Dispõe sobre a contratação temporária de agentes de controle de doenças epidemiológicas para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Municipal 638 2010 2010-06-07 1 Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências. Municipal 637 2010 2010-06-07 1 Dispõe sobre as doações a serem realizadas pelo município de Mombaça A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, associações comunitárias na zona urbana e rural e dá outras providências. Municipal 7.185 2010 2010-05-20 4 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Federal http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm 636 2010 2010-05-07 1 Dispõe sobre a contratação temporária de agentes de limpeza pública, fiscais de limpeza, auxiliar de enfermagem, auxiliar de odontologia e auxiliar de serviços gerais, para atender a necessidade de excepcional interesse pública, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da outras providências. Municipal 635 2010 2010-05-07 1 Define o piso salarial do magistério e concede gratificação de complemento ao piso salarial. Municipal 634 2010 2010-05-07 1 Altera a Lei n° 393/98 de 22 de agosto de 1998 e dá outras providencias Municipal 633 2010 2010-05-07 1 Dispõe sobre reajuste salarial no município de Mombaça a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010 Municipal 632 2010 2010-04-27 1 Modifica a Lei Municipal n° 278 de agosto de 1991 e dá outras providências. Municipal 631 2010 2010-04-27 1 Autoriza o repasse pelo município de Mombaça de recursos A Liga Desportiva de Mombaça e dá outras providências. Municipal 10.520 2002 2002-07-17 1 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Federal http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm 3.555 2000 2000-08-08 4 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Federal http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm 101 2000 2000-05-04 2 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Federal http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm 9.452 1997 1997-03-20 1 Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. Federal http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9452.htm 9.394 1996 1996-12-20 1 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Federal http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm 8.742 1993 1993-12-07 1 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Federal http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm 8.666 1993 1993-06-21 1 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Federal http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm 8.080 1990 1990-09-19 1 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Federal http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm 1 1990 1990-02-02 5 Lei Orgânica. Municipal 1 1989 1989-10-05 12 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf 1 1988 1988-10-05 13 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Federal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm 4320 1964 1964-03-17 3 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Federal 4.320 1964 1964-03-17 1 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Federal http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm